Portaria Detran.SP nº 748, de 27 de março de 2014

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da Escola Pública de Trânsito, criada pelo Decreto 59.055, de 9 de abril de 2013, e dá providências correlatas

O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo,

Considerando as competências contidas no artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 10 da Lei Complementar 1.195, de 17-01-2013, resolve:

Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Escola Pública de Trânsito, criada pelo Decreto 59.055, de 09-04-2013, na forma do Anexo desta Portaria.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Regimento Interno da Escola Pública de Trânsito

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1º - A Escola Pública de Trânsito terá o seu funcionamento regido pelos Atos da Presidência do DETRAN-SP, bem como pelo presente Regimento Interno.

CAPÍTULO II

Disposições Gerais

SEÇÃO I

Das Diretrizes Constitutivas

Artigo 2º - A Escola Pública de Trânsito tem as seguintes diretrizes constitutivas, sem prejuízo de outras que lhes são

inerentes:

I – o cumprimento dos objetivos da Escola Pública de Trânsito far-se-á por meio de recursos do DETRAN-SP e da mobilização de recursos de instituições de ensino de reconhecida excelência nas áreas de conhecimentos de interesse do DETRAN-SP ou de instituições de suporte às ações de formação;

II – a metodologia, a prática de ensino e o domínio de conteúdos curriculares são diretrizes orientadoras da organização, do planejamento e da programação da formação continuada dos colaboradores no âmbito do Estado de São Paulo, de forma a possibilitar a disseminação da educação no trânsito e dos valores que protegem a vida;

III – a gestão da realização de cursos especializados e de capacitação no Estado;

IV – a proposição de ações para a melhoria da qualidade da formação dos condutores, o planejamento e a coordenação de cursos para profissionais da área de trânsito, além da viabilização de cursos em prol da segurança viária para o público em geral.

SEÇÃO II

Dos Órgãos da EPT e suas Correlatas Competências

Artigo 3º - São subordinados à Gerência da Escola Pública de Trânsito:

I – Núcleo de Qualidade da Formação de Condutores e Profissionais do Trânsito;

II – Núcleo de Formação Profissional.

Artigo 4º - Incumbe ao Núcleo de Qualidade da Formação de Condutores e Profissionais do Trânsito:

I - promover cursos, na modalidade presencial, semipresencial e a distância, que tenham as seguintes características:

a) especializados e de capacitação;

b) de reciclagem para condutores infratores;

c) de formação de condutores;

d) de especialização na área de trânsito;

e) relacionados ao trânsito para o público geral;

II – elaborar e disponibilizar materiais didáticos de referência;

III – gerenciar os seguintes bancos de dados:

a) de questões da prova teórica de primeira habilitação, renovação e reciclagem;

b) dos alunos concluintes dos cursos de capacitação e especializados;

IV – promover iniciativas com vistas à melhoria tanto da formação teórica e prática dos condutores no Estado quanto

do processo de avaliação de candidatos à primeira habilitação no Estado;

V – credenciar, fiscalizar e controlar empresas e entidades interessadas em ministrar os cursos especializados e de capacitação no Estado;

VI – avaliar e aprovar os materiais didáticos para os cursos realizados por entidades credenciadas;

VII – proceder ao registro e controle dos cursos especializados e de capacitação realizados no Estado, assim como, no âmbito do sistema RENACH, proceder ao registro e controle dos cursos especializados e à emissão das credenciais referentes aos cursos de capacitação.

Artigo 5º - Incumbe ao Núcleo de Formação Profissional:

I – promover cursos de formação, capacitação, atualização e aperfeiçoamento para profissionais de trânsito;

II – realizar curso de formação no ingresso de empregados

públicos ao quadro do DETRAN-SP, assim como seleções, inscriões e comunicações pertinentes aos cursos para empregados públicos e parceiros, mediante a publicação de editais próprios e autorizados pela Presidência do DETRAN-SP;

III – elaborar, em parceria com outros setores do DETRAN-SP, os materiais didáticos referentes aos cursos para os funcionários e parceiros;

IV – emitir certificados de participação nos cursos.

Artigo 6º - Incumbe à Gerência da Escola Pública de Trânsito:

I – aprovar políticas, diretrizes e programas relacionados às competências previstas nos arts. 4º e 5º deste Regimento

Interno;

II – aprovar o plano anual de trabalho da Escola Pública de Trânsito, submetendo-o à Presidência do DETRAN-SP;

III – aprovar o regulamento do regime escolar e didático, que diz respeito aos critérios, condições e orientações para

realização e participação em cursos e eventos promovidos pela Escola Pública de Trânsito;

IV – aprovar plano de trabalho, coordenar a execução de programas e gerir contratos que compõem os recursos humanos e financeiros oriundos da Fonte de Recurso 002, consoante classificação da Secretaria da fazenda ou recursos correspondentes ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro;

V – propor as alterações de natureza financeiro-orçamentária para adequação do cumprimento físico das obrigações,

assim como coordenar aquelas de interesse primário da Escola Pública de Trânsito;

VI – assessorar a Presidência do DETRAN-SP nas questões inerentes à Escola Pública de Trânsito;

VII – zelar, conjuntamente aos demais órgãos, pelo bom andamento das atividades da Escola Pública de Trânsito, bem como resolver, conjunta ou isoladamente, questões de menor relevância;

VIII – resolver em recurso hierárquico questões interpeladas junto aos órgãos previstos nos arts. 4º e 5º, bem como do gestor aludido no art. 11º deste Regimento Interno;

IX – firmar convênio e demais termos congêneres, conjunta ou isoladamente aos demais órgãos subordinados;

X – opinar sobre alterações no Regimento Interno da Escola Pública de Trânsito.

§ 1º - O plano anual a que se refere o inciso II do caput do art. 6º será objeto de propositura conjunta dos órgãos submetidos à Gerência e deverá ser apresentado até o início do último bimestre de cada ano.

§ 2º - As atividades previstas nos arts. 4º e 5º deste Regimento Interno poderão ser executadas por meio de convênios e parcerias com outras organizações do poder público ou entidades sem fins lucrativos, desde que estejam os processos devidamente instruídos e autorizados pela Presidência do DETRAN-SP.

§ 3º - Os cursos previstos nos arts. 4º e 5º deste Regimento Interno poderão ser oferecidos nas modalidades presencial, semipresencial e a distância, respeitadas as regulamentações específicas, de acordo com a legislação vigente.

§ 4º - Entende-se por questões de menor relevância aquelas que não ultrapassem o valor de alçada de R$ 30.000,00 ou, ainda, que possam ser compreendidas como de baixa complexidade ou que não invadam a esfera de competência de outros órgãos do DETRAN-SP.

§ 5º - O recurso a que se alude no inciso VIII do art. 6º deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias da notificação do interessado e deverá ser respondido em prazo não superior a 30 (trinta) dias, prazo este prorrogável pelo mesmo período desde que a complexidade da matéria assim autorize.

§ 6º - Quando houver extrapolação do valor previsto no inciso X do art. 6º, deverá o Gerente da Escola Pública de Trânsito ser autorizado pela Presidência do DETRAN-SP, que deverá também firmar o contrato.

§ 7º - Todos os ajustes dependerão de prévio parecer jurídico, a ser subscrito pela Consultoria Jurídica do DETRAN-SP.

§ 8º - Deverão ser objeto de controle interno, por órgão ou pessoa subordinados à Gerência, em grau de assessoramento, todos os atos dos ajustes, notadamente para verificação do cumprimento físico-financeiro das contrapartidas e da execução do plano de trabalho.

§ 9º - As compras que não ultrapassem o valor de alçada de R$ 8.000,00 poderão ser feitas, mediante procedimento

licitatório adequado, pela própria Escola Pública de Trânsito, sendo que os valores que superarem o valor de alçada deverão ser submetidos e requisitados à Presidência do DETRAN-SP, que ordenará a aquisição do bem ou serviço.

SEÇÃO III

Da Organização Didática

Subseção I

Dos Programas e Cursos

Artigo 7º - A oferta de cursos pela Escola Pública de Trânsito será definida com base na política de desenvolvimento

da formação dos condutores e nas necessidades apontadas pelos demais órgãos do DETRAN-SP, considerando as seguintes características:

I – promoção de cursos de formação de caráter administrativo, técnico ou comportamental;

II – promoção de cursos capacitação considerando como público-alvo o Agente de Trânsito, o Oficial de Trânsito, o Oficial Administrativo, o Instrutor de Trânsito, o Examinador de Trânsito, os Diretores e os Gerentes;

III – promoção de cursos de atualização junto às unidades do DETRAN-SP e do Poupatempo no que diz respeito a novos conteúdos, tecnologias ou procedimentos;

IV – promoção de curso de aperfeiçoamento de servidores;

V – realização de cursos de formação no ingresso de empregados públicos ao quadro do DETRAN-SP.

Artigo 8º - Os programas e cursos desenvolvidos pelos órgãos previstos nos arts. 4º e 5º do Regimento Interno poderão ser presenciais, semipresenciais ou a distância, respeitadas as regulamentações específicas, de acordo com a legislação vigente.

§ 1º Entende-se por curso presencial o que ocorre inteiramente com a presença dos participantes e do professor em

local específico.

§ 2º Entende-se por curso semipresencial aquele que mescla, à medida das necessidades, as características previstas nos

§§ 1º e 3º do art. 8º do Regimento Interno.

§ 3º Entende-se por cursos a distância os que ocorrem, no todo ou em parte, em ambientes virtuais de aprendizagem.

Artigo 9º - Os cursos poderão ser solicitados por outras diretorias, unidades de atendimento, parceiros e entidades

governamentais ou não governamentais, assim como ser objeto de definição pela própria Escola Pública de Trânsito, e terão seus projetos pedagógicos analisados pela Escola Pública de Trânsito.

Artigo 10 - Os cursos terão regras estabelecidas em regulamento próprio e serão certificados pelo Núcleo de Formação Profissional.

Artigo 11 - Cada curso, presencial, semipresencial ou a distância, contará com um gestor designado pela Gerência da

Escola Pública de Trânsito .

Artigo 12 - O gestor de curso tem as seguintes responsabilidades:

I – cumprir e fazer cumprir o Regimento do Curso e tomar as providências para seu adequado funcionamento;

II – zelar pelo bom andamento do curso, tratando de problemas referentes à sua condução, encaminhando sugestões,

recomendações e recursos a quem de direito;

III – elaborar e apresentar à Gerência da Escola Pública de Trânsito relatório de atividades sobre o andamento do curso, a qual o submeterá à imediata apreciação dos órgãos a ela subordinados, a teor dos arts. 4º e 5º deste Regimento Interno;

IV – participar da elaboração do processo de avaliação do curso ou programa

Artigo 13 - Os cursos ou programas ofertados pela Escola Pública de Trânsito cumprirão uma etapa de avaliação de aprendizagem, realizada em função dos conhecimentos e habilidades desenvolvidos, utilizando técnicas e instrumentos apropriados,expressos em sua proposta pedagógica, assim como em cumprimento à legislação de trânsito vigente.

Artigo 14 - Os pré-requisitos e critérios para aprovação, bem como o encaminhamento a ser dado aos não aprovados, serão aqueles previstos na lei de regência.

Subseção II

Do Corpo Docente

Artigo 15 - O corpo docente da Escola Pública de Trânsito, formado de professores de ensino presencial e professores tutores de educação a distância, especialistas nas várias áreas de atuação abrangidas pelos programas de formação continuada da escola, poderá ser constituído de:

I – servidores cadastrados, tanto da administração direta quanto indireta, assim como de órgãos da administração direta do Estado;

II – profissionais que não mantenham vínculo com a administração direta do Estado, credenciados pela Escola Pública de Trânsito e/ou pelo DETRAN-SP;

III – profissionais de notório saber.

§ 1º A definição do perfil e da habilitação dos docentes considerará, sempre que pertinente, os requisitos da regulamentação emanados pelo CONTRAN e pelo DETRAN-SP.

§ 2º Os profissionais que mantenham algum vínculo com empesas credenciadas pelo DETRAN-SP não poderão atuar

como docentes em cursos especializados.

Artigo 16 - Ao corpo docente caberá a elaboração do conteúdo e a implementação dos cursos e programas definidos

pela Escola Pública de Trânsito, ministrando aulas e proferindo palestras, seminários e conferências, nas modalidades de ensino presencial e a distância, bem como aplicando provas quando necessário e utilizando-se das diretrizes estatuídas na legislação de trânsito vigente.

Artigo 17 - Os cursos de educação semipresenciais e a distância poderão contar, além de professores, com professores tutores que garantirão a comunicação educativa mediante os meios e sistemas disponibilizados pela Escola Pública de Trânsito.

Artigo 18 - Aos docentes são assegurados os direitos e vantagens consignados na legislação em vigor, sempre respeitado o vínculo com a Escola Pública de Trânsito.

Artigo 19 - São deveres do docente:

I – ministrar o ensino das disciplinas nas modalidades presencial ou a distância;

II – monitorar e orientar os alunos de cursos de educação semipresencial e a distância;

III – estimular e promover pesquisas;

IV – observar a obrigatoriedade de freqüência e pontualidade com as atividades didáticas, cumprindo o horário das aulas e o programa de ensino das disciplinas e dos módulos sob sua responsabilidade;

V – prestar integral assistência didática e pedagógica aos alunos;

VI – submeter os alunos aos procedimentos de avaliação, atribuindo-lhes as notas respectivas;

VII – exercer poder disciplinar no âmbito de sua atuação;

VIII – cumprir e fazer cumprir as deliberações da Escola

Pública de Trânsito.

Subseção III

Do Corpo Discente

Artigo 20 - O corpo discente é constituído de servidores do DETRAN-SP, parceiros credenciados e público em geral.

Artigo 21 - São deveres de todo membro do corpo discente:

I – assistir às aulas presenciais ou a distância, previstas para o curso ou programa em que estiver inscrito;

II – atender aos dispositivos previstos neste Regimento Interno e no regulamento do curso ou programa em que estiver inscrito;

III – fazer uso adequado dos materiais e equipamentos da Escola Pública de Trânsito, inclusive das salas de educação a distância;

IV – observar as normas internas e o regime disciplinar da Escola Pública de Trânsito;

V – tratar com urbanidade e respeito os colegas, professores e técnicos da Escola Pública de Trânsito.

Artigo 22 - São direitos de todo membro do corpo discente:

I – assistir às aulas em regime presencial ou à distância e demais atividades curriculares;

II – receber materiais, orientações e demais recursos do curso ou programa em que estiver inscrito;

III – ter conhecimento dos programas, componentes curriculares, duração, qualificação de docentes, recursos disponíveis, critérios de avaliação e outras informações referentes aos cursos ou programas ofertados pela Escola Pública de Trânsito;

IV – solicitar esclarecimentos aos professores, professores tutores e técnicos da Escola Pública de Trânsito a respeito de dúvidas surgidas no curso ou programa em que estiver inscrito, inclusive utilizando-se de meios de educação a distância;

V – ser tratado com respeito e urbanidade;

VI – ter acesso a provas, trabalhos e tarefas devidamente corrigidos e avaliados;

VII – obter informações junto ao Gestor ou no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA a respeito de notas, freqüência, inscrição e outras relativas ao curso ou programa em que estiver inscrito;

VIII – levar ao conhecimento da Gestão do curso eventuais dificuldades e problemas relativos ao curso ou programa em que estiver inscrito.

Artigo 23 - Os membros do corpo discente estão sujeitos a penas disciplinares previstas no regulamento dos cursos em que estiver inscrito, neste Regimento Interno e na legislação aplicável.

SEÇÃO IV

Da Organização Disciplinar

Artigo 24 - Constitui infração disciplinar, punível na forma deste Regimento Interno, o desatendimento ou transgressão do compromisso firmado entre a Escola Pública de Trânsito e os docentes e discentes, quanto aos programas e cursos.

Artigo 25 - O exercício da função docente importa em compromisso formal de respeito aos princípios éticos que regem a legislação de ensino, de trânsito e este Regimento Interno.

Artigo 26 - Aos docentes e técnicos aplicar-se-á o desligamento por razões devidamente fundamentadas em fatos, que importem em comprometimento de sua capacidade técnica ou profissional ou que firam o padrão ético do trabalho.

Artigo 27 - Aos discentes, pelo não cumprimento do disposto neste Regimento Interno, cabem as seguintes penas

disciplinares:

I – advertência verbal aplicada pelo professor;

II – advertência escrita, suspensão ou desligamento aplicadas pelo gestor designado pela Gerência da Escola Pública

de Trânsito.

Artigo 28 - A aplicação de penas disciplinares dar-se-á após processo, garantidos a ampla defesa e o contraditório, no qual serão observados:

I – a gravidade da conduta;

II – o potencial lesivo do ato;

III – a reincidência.

Artigo 29 - Das decisões finais do gestor designado pela Gerência da Escola Pública de Trânsito caberá recurso ao gerente da EPT, nos termos do inciso VIII e do § 6º do art. 6º deste Regimento Interno.

Artigo 30 - Exercem o poder disciplinar na Escola Pública de Trânsito:

I – o gerente da Escola Pública de Trânsito, em relação ao corpo docente, corpo técnico e corpo administrativo;

I – o gestor do curso, nos atos escolares que ocorrerem fora do ambiente de sala de aula;

III – os docentes, nos atos escolares que ocorrerem em sala de aula;

IV – os responsáveis pela unidade administrativa, nos locais sob sua guarda e responsabilidade.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 31 - Poderão ser expedidos atos, pela Presidência do DETRAN-SP ou pela Gerência da Escola Pública de Trânsito, nos casos omissos ou para a adequada execução deste Regimento Interno